| Projeto: |
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PL 279 07/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-279/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0279-2011 |
| Promovente: |
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José Rolim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ATENDIMENTO BANCARIO / ATENDIMENTO PUBLICO / BANCARIO / BANCOS / CLIENTE / COMPROMISSO / CONCESSAO / EMPREGADO / EXIGENCIA / QUANTIDADE / SERVICO BANCARIO / TERMO DE COMPROMISSO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0070-2012
ver documento Adm0657-2012
ver documento Econ1061-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/06/2011 | Encaminhado em 08/06/2011 | | PESQUISA | Recebido em 08/06/2011 | Encaminhado em 08/07/2011 | | CCJ | Recebido em 12/07/2011 | Encaminhado em 24/02/2012 | | ADM | Recebido em 28/02/2012 | Encaminhado em 25/05/2012 | | ECON | Recebido em 25/05/2012 | Encaminhado em 09/08/2012 | | FIN | Recebido em 10/08/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 25/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 26/04/2013 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |